Última atualização: 3 de setembro de 2026

INOVACRIL - ACRYLIC CONCEPT, LDA
NIF/NIPC: 502 590 289
Sede: Estrada Nacional 9-2, Pavilhão Industrial n.º 10, Pero Negro, 2590-425 Sobral de Monte Agraço, Portugal
Capital social: 50.000,00 €
Telefone geral: +351 261 780 200
Telefone comercial: +351 261 780 201
Telemóvel comercial: +351 919 532 810
Email: comercial@inovacril.pt
Loja online: https://theinovacril.com/

1. Direito de livre resolução

Se for consumidor e realizar uma compra à distância, dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a entregas múltiplas.

2. Como exercer

Para exercer o direito, deve comunicar uma declaração inequívoca para:

INOVACRIL - ACRYLIC CONCEPT, LDA
Estrada Nacional 9-2, Pavilhão Industrial n.º 10, Pero Negro
2590-425 Sobral de Monte Agraço, Portugal
Email: comercial@inovacril.pt

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução fornecido pela INOVACRIL, embora a sua utilização não seja obrigatória.

3. Devolução dos bens

Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens dentro do prazo legal aplicável.

Salvo indicação diferente comunicada por escrito pela INOVACRIL, os bens devem ser devolvidos para:

INOVACRIL - ACRYLIC CONCEPT, LDA
Estrada Nacional 9-2, Pavilhão Industrial n.º 10, Pero Negro
2590-425 Sobral de Monte Agraço, Portugal

Recomenda-se contacto prévio para comercial@inovacril.pt, indicando o número da encomenda, para que a devolução possa ser acompanhada.

O consumidor deve conservar prova do envio.

4. Custos de devolução

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, salvo se a INOVACRIL se tiver oferecido para os suportar ou se a lei determinar o contrário, nomeadamente nos casos de falta de conformidade do bem.

Esta informação é prestada antes da compra, nos termos legalmente exigidos.

Nos casos em que o bem apresente defeito ou falta de conformidade, os custos de devolução não são suportados pelo consumidor.

5. Reembolso

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos devidos nos termos da lei, incluindo, quando aplicável, o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela INOVACRIL.

O reembolso será efetuado dentro do prazo legal e poderá ser retido até receção dos bens ou até o consumidor apresentar prova da devolução, quando legalmente permitido.

O reembolso será realizado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos.

6. Estado dos bens

O consumidor pode manusear e inspecionar o bem na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor pode ser responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legais.

7. Exceções

O direito de livre resolução pode não se aplicar às situações legalmente previstas, incluindo:

• bens produzidos segundo especificações do consumidor;
• bens claramente personalizados;
• outros casos previstos no artigo aplicável do Decreto-Lei n.º 24/2014.

A INOVACRIL deve indicar claramente a exceção aplicável antes da compra.

Importante: um produto standard com variantes normais de catálogo não deve ser automaticamente classificado como personalizado.

8. Produtos defeituosos ou não conformes

O direito de livre resolução é distinto dos direitos relativos à falta de conformidade.

Se um bem apresentar falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, conforme o caso e as condições legais, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

A comunicação deve ser feita para comercial@inovacril.pt, indicando número de encomenda, descrição do problema e, quando útil, fotografias.

9. Garantia legal

A venda de bens a consumidores encontra-se sujeita ao regime legal de conformidade. Para bens móveis novos, o profissional responde, em regra, por faltas de conformidade que se manifestem no período legal atualmente previsto de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas do diploma.

Qualquer garantia comercial adicional não reduz os direitos da garantia legal.

10. Encomendas B2B

As regras de livre resolução destinadas a consumidores não se aplicam, em regra, a compras efetuadas exclusivamente no âmbito de atividade profissional/empresarial. Nesses casos, aplicam-se as condições comerciais acordadas e a legislação correspondente.

11. Contacto

Email: comercial@inovacril.pt
Telefone: +351 261 780 200