Última atualização: 3 de setembro de 2026

Os presentes Termos regulam a utilização do website https://theinovacril.com/ e as compras efetuadas através da loja online.

INOVACRIL - ACRYLIC CONCEPT, LDA
NIF/NIPC: 502 590 289
Sede: Estrada Nacional 9-2, Pavilhão Industrial n.º 10, Pero Negro, 2590-425 Sobral de Monte Agraço, Portugal
Capital social: 50.000,00 €
Telefone geral: +351 261 780 200
Telefone comercial: +351 261 780 201
Telemóvel comercial: +351 919 532 810
Email: comercial@inovacril.pt
Loja online: https://theinovacril.com/

1. Identificação do vendedor

O vendedor é a INOVACRIL - ACRYLIC CONCEPT, LDA, NIF/NIPC 502 590 289, com sede em Estrada Nacional 9-2, Pavilhão Industrial n.º 10, Pero Negro, 2590-425 Sobral de Monte Agraço, Portugal.

2. Âmbito

A loja comercializa produtos em acrílico e outros materiais, incluindo produtos standard e, em determinados casos, soluções produzidas ou adaptadas segundo especificações do cliente.

Os presentes Termos aplicam-se a consumidores e, com as adaptações necessárias, a clientes profissionais. As normas imperativas de proteção do consumidor prevalecem sempre quando aplicáveis.

3. Informação sobre produtos

A INOVACRIL procura apresentar descrições, imagens, dimensões, variantes, materiais e preços de forma rigorosa.

Podem existir pequenas variações de cor, transparência ou acabamento decorrentes da visualização em ecrã ou das características dos materiais, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.

Quando um produto for produzido segundo especificações do cliente ou claramente personalizado, essa natureza deve ser indicada antes da conclusão da compra.

4. Preços

Os preços são apresentados em euros. Deve ser indicado de forma clara se incluem IVA à taxa legal aplicável.

Custos de entrega, quando existam, devem ser apresentados antes da conclusão da encomenda.

Em campanhas de redução de preço, a loja observará as regras legais aplicáveis à indicação do preço anterior.

5. Encomenda

A apresentação de produtos no website constitui convite à realização de encomenda.

O cliente deve rever os produtos, quantidades, variantes, morada, preço total, portes e meios de pagamento antes de concluir a compra.

A encomenda torna-se vinculativa nos termos comunicados durante o checkout e após a respetiva confirmação, sem prejuízo de situações de erro manifesto, indisponibilidade ou impossibilidade de execução legalmente atendível.

O botão final de compra deve indicar de forma inequívoca que a encomenda implica obrigação de pagamento.

6. Pagamento

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no checkout, antes de a encomenda ser concluída.

À data da última atualização desta página, a loja apresenta os seguintes meios de pagamento:

• Multibanco (MB)
• Visa
• Mastercard
• Maestro
• American Express
• UnionPay
• Apple Pay
• Google Pay
• Klarna

A INOVACRIL não declara meios de pagamento que não estejam disponíveis. Em caso de dúvida, prevalece sempre o que é apresentado no checkout.

7. Faturação

O cliente deve fornecer os dados de faturação corretos. A fatura é emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável.

8. Disponibilidade

A disponibilidade indicada no website pode sofrer alterações. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o cliente será informado e serão aplicadas as soluções legalmente adequadas, incluindo reembolso quando devido.

9. Entrega

As condições de entrega constam da Política de Envios e Entregas, que integra estes Termos.

As restrições geográficas e meios de entrega devem ser informados antes da conclusão da compra.

10. Direito de livre resolução

Quando o cliente seja consumidor e a lei o permita, dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo e forma de exercício encontram-se na Política de Devoluções e Reembolsos e no Formulário de Livre Resolução.

Exceção para bens personalizados

O direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, nos casos previstos na lei.

Esta exceção apenas será aplicada quando as características concretas da encomenda preencham os requisitos legais. A simples escolha entre variantes standard não deve ser automaticamente tratada como personalização jurídica.

11. Garantia e conformidade

A INOVACRIL responde pelas faltas de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e restante legislação aplicável.

Para bens móveis novos vendidos a consumidores, a responsabilidade legal por falta de conformidade manifesta-se, em regra, dentro do período legal aplicável, atualmente de três anos, sem prejuízo das condições e regras específicas previstas na lei.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição e, nas condições legais, à redução do preço ou resolução do contrato.

12. Utilização profissional/B2B

Em relações exclusivamente entre empresas ou profissionais, podem ser aplicadas condições específicas de orçamento, projeto, tolerâncias técnicas, aprovação de desenho, protótipo, prazos, propriedade intelectual, instalação e pagamento.

Tais condições devem ser aceites antes da execução e não prejudicam direitos imperativos quando o comprador seja consumidor.

13. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, desenhos, marcas, elementos gráficos e outros materiais, estão protegidos nos termos legais e não podem ser utilizados sem autorização quando tal autorização seja exigida.

14. Conteúdos enviados pelo cliente

Quando o cliente envia ficheiros, desenhos, logótipos, imagens ou especificações para personalização, declara possuir os direitos e autorizações necessários para a respetiva utilização.

O cliente não deve enviar conteúdos ilícitos, lesivos de direitos de terceiros ou inadequados.

15. Responsabilidade

Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser legalmente excluídos.

A INOVACRIL não é responsável por indisponibilidades temporárias do website causadas por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

16. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies.

17. Reclamações e RAL

O consumidor pode apresentar reclamação através dos canais da INOVACRIL e do Livro de Reclamações Eletrónico.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, consulte o documento “RAL e Livro de Reclamações”.

A antiga plataforma europeia ODR/RLL foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e não deve ser apresentada como canal ativo.

18. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência aplicáveis.

19. Alterações

A INOVACRIL pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais ou operacionais. A versão aplicável a cada compra será a disponibilizada no momento relevante, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

20. Contactos

Email: comercial@inovacril.pt
Telefone geral: +351 261 780 200